Processo 1000039-69.2022.5.02.0311

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/asc/psc/src/<br/> <br/> JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Os autos retornam para eventual juízo de retr

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