Processo 1000040-45.2026.8.26.0392
TJSP • Auto de Prisão em Flagrante
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Processo 1000040-45.2026.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - Guilhermy Henryque Oliveira Fernandes - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se imputa ao autuado GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, além do art. 16, § 2º, da Lei nº 10.826/2003. Após a oitiva do custodiado, o Ministério Público pugnou pela
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