Processo 1000040-62.2026.8.11.0004
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO: 1000040-62.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): LUCAS AGNELLI SANTOS e outros RÉU(S): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. PRELIMINARES De proêmio, verifica-se que requerida levantou as seguintes preliminares: apli
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