Processo 1000042-11.2026.8.11.0108
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000042-11.2026.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CLEITON LIMA SILVA Vistos, O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições institucionais, denunciou CLEITON LIMA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos
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