Processo 1000042-86.2018.4.01.3508

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000042-86.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO EDUARDO DA COSTA ARAUJO - GO17007-A, FERNANDA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - GO27186-A, GABRIEL MACARIO PEDRA - GO47499-A, JULIANA CARDOSO - GO39502-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:OTAVIANO INACIO LOPES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOICE MARTINS DIONISIO - GO40988-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - GO37097-A, SERGIO EDUARDO DA COSTA ARAUJO - GO17007-A, FERNANDA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - GO27186-A, GABRIEL MACARIO PEDRA - GO47499-A, JULIANA CARDOSO - GO39502-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A DESTINATÁRIO(S): ANTARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SERGIO EDUARDO DA COSTA ARAUJO - (OAB: GO17007-A) FERNANDA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - (OAB: GO27186-A) GABRIEL MACARIO PEDRA - (OAB: GO47499-A) JULIANA CARDOSO - (OAB: GO39502-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458559359) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000042-86.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000042-86.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO EDUARDO DA COSTA ARAUJO - GO17007-A, FERNANDA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - GO27186-A, GABRIEL MACARIO PEDRA - GO47499-A, JULIANA CARDOSO - GO39502-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:OTAVIANO INACIO LOPES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOICE MARTINS DIONISIO - GO40988-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - GO37097-A, SERGIO EDUARDO DA COSTA ARAUJO - GO17007-A, FERNANDA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - GO27186-A, GABRIEL MACARIO PEDRA - GO47499-A, JULIANA CARDOSO - GO39502-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000042-86.2018.4.01.3508 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara - GO, nos autos da ação ordinária ajuizada por OTAVIANO INACIO LOPES FILHO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ANTARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando a condenação dos réus em obrigação de fazer, bem como indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i. Na obrigação de fazer, a título de tutela de urgência, consistente em efetuar a entrega da unidade habitacional ao autor, OTAVIANO INÁCIO LOPES FILHO (contrato n. 855552638675), no prazo de 60 (sessenta) dias, localizado no empreendimento Residencial Imperial II, em Goiatuba/GO, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$310,00 (trezentos e dez reais), que corresponde a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, a contar da sua intimação, até o efetivo cumprimento. Fica a parte autora advertida que, caso já esteja na posse do imóvel, deverá autorizar a entrada da construtora contratada ou profissional legalmente autorizado, para eventuais reparos necessários para entrega…

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