Processo 1000045-60.2026.8.11.0109
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000045-60.2026.8.11.0109 Vistos. MARCIO ROGÉRIO BULDRIN pugnou pelo reconhecimento da faculdade de apresentar as razões recursais diretamente à instância superior. Dessa forma, nos termos do art. 600, § 4º, do Códi
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