Processo 1000046-12.2024.8.11.0078
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000046-12.2024.8.11.0078 REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCO MANOEL PEREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SAPEZAL, partes qualificadas nos autos. Foi deferida a tutela de urgência (ID 138383870), determinando-se aos requeridos a disponib
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