Processo 1000049-15.2023.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1000049-15.2023.8.11.0041 RECONVINTE: CLEBERSON RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizado em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a incorporação do percentual de 0,827% a título de Revisão Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2012, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Sustenta ser associado d
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