Processo 1000053-87.2026.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000053-87.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Valmir Paze - - Renan Eraldo Soeiro de Faria - - Gisele Aparecida de Lima - - Zilda Ferreira da Silva - - Andre Luiz Cardozo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos bastam à formação do convencimento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Process
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