Processo 1000055-35.2026.8.26.0094

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000055-35.2026.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ewerton Manhaes Lopes - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - SUBSTITUIÇÃO DA “GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI)” PELA “GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE)” QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, RECENTEMENTE COMPLEMENTADA PELO DECIDIDO NO PUIL 46, PROCESSO 0002233-73.2025.8.26.9061: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, E SERÁ AFERIDA A PARTIR DA REMUNERAÇÃO TOTAL, CONSIDERADAS AS VERBAS PERMANENTES QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO, PARA NÃO GERAR DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO". DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL QUE SE AFIGURA CABÍVEL COMO MEDIDA DESTINADA A EVITAR ENTRAVES EM FASE DE CUMPRIMENTO, SEM QUE ISSO REPRESENTE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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