Processo 1000055-76.2026.8.26.0533
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
Última movimentação
Processo 1000055-76.2026.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - N.G.S.S. - É o relatório. Decido. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, porque o dever previsto no artigo 196 da Constituição Federal, em princípio e no plano abstrato, é imposto a todos os entes federados, cabendo à parte autora livre escolha de quais deles acionar para obtenção da terapia pretendida. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em c
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.