Processo 1000056-53.2021.4.01.3803

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000056-53.2021.4.01.3803/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VENDELINO SANTOS (OAB MG081308) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA, PARA: RECONHECER COMO COMUNS OS PERÍODOS DE 08/01/1996 A 30/03/2000, 18/01/2001 A 22/08/2001, 15/01/2004 A 16/07/2004, 09/02/2005 A 02/07/2008 E 21/01/2010 A 26/07/2011; RECONHECER COMO ESPECIAIS OS PERÍODOS DE 08/01/1996 A 03/12/1998, 03/12/2001 A 22/07/2003, 03/08/2011 A 31/03/2014, 01/04/2014 A 09/03/2016, 18/03/2016 A 11/01/2019 E 14/01/2019 A 16/06/2020, DETERMINANDO SUA AVERBAÇÃO, COM CONVERSÃO PELO FATOR 1,4.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ENUNCIADO 51 DAS SÚMULAS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 6A REGIÃO: "NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOMENTE O RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO NA PRETENSÃO RECURSAL ARCARÁ COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU SEJA, O PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RECURSO INOMINADO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA" (REDAÇÃO ALTERADA EM 10.12.2025). RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.