Processo 1000056-66.2022.4.06.3807

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 27/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000056-66.2022.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : HELENO FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RAMOS COSTA (OAB MG104240) RECORRIDO : EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RAMOS COSTA (OAB MG104240) RECORRIDO : JOAO VICTOR FERREIRA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RAMOS COSTA (OAB MG104240) RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RAMOS COSTA (OAB MG104240) RECORRIDO : MARCOS TULIO FERREIRA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RAMOS COSTA (OAB MG104240) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA); CUSTAS ISENTAS, CONFORME ART. 4º, I DA LEI Nº 9.289/96. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante : Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

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