Processo 1000056-74.2026.8.26.0076
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000056-74.2026.8.26.0076 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Urbano Birigui Inovação e Tecnologia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO - Vistos. Urbano Birigui Inovação e Tecnologia Ltda impetrou Mandado de Segurança c.c. pedido de Tutela em face do(a) Prefeito(a) do Município de Gabriel Monteiro, alegando que a autoridade impetrada negara-lhe o "reconhecimento da imunidade do ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel destinada à integraliz
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