Processo 1000056-88.2026.8.26.0427
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1000056-88.2026.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.A.O. - Vistos. O autor possui a doença **** e pleiteia o medicamento ****, com custo anual de ****. I . PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDICAMENTOS E LIMINAR: Requisito Cumprimento Fls. Valor anual e competência estadual sim R$ 73.112,65 - fls. 100 Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento Falta de claração de hipossuficiência 28/37 Recusa Administ
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