Processo 1000058-98.2026.8.26.0543

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Processo 1000058-98.2026.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Cecília Simão Volpi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de matéria de direito, que dispensa a produção de qualquer outra prova, motivo pelo qual se julga o processo no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes e a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cuida-se de ação em que a parte requerente, professora do Estado de São Paulo, pretende sejam as requeridas compelidas a restabelecer nos vencimentos/proventos o valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial anteriormente à entrada em vigor da LC nº 1.388/23, ressalvando a sua incorporação aos seus rendimentos/proventos, devido à incidência da Contribuição Previdenciária sobre tal verba; subsidiariamente, seja determinada a devolução do montante descontado, relativamente à Contribuição Previdenciária incidente sobre a verba reduzida; e ainda, seja reconhecido o direito de a verba colimada compor o cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Com efeito, no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.500/2017 e posteriores (Decretos nº 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23), foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. No caso dos autos, o Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023, dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. [...] Artigo 3º - § 2° - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. grifos meus." Desta forma, a verba paga sob a rubrica "Piso Sal. Docente - Lei Federal 11.738/2008", código 001035, trata-se de complemento pago ao servidor integrante do magistério público quando seu salário base for inferior ao piso previsto na Lei nº…

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