Processo 1000059-14.2026.8.11.0022
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000059-14.2026.8.11.0022. REQUERENTE: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, JANAINA NARDY MARTINS, VALDOMIRA ALMEIDA DO AMARAL DOS SANTOS Vistos etc. Diante a tese fixada pelo STF no Tema n. 940, ma
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