Processo 1000060-37.2019.8.26.0180

Processo 1000060-37.2019.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Matheus Berteli Spindola - - Ricardo de Paula - - Julio Pereira Costa - - Gilberto Gonçalves espólio - - Maria Vitoria Aparecida Sertorio Chavasco - - Luiz Sérgio Marcondes Chavasco e outros - Vistos. 1- Fls. 808/811 e 845/846: A existência de inventário negativo não constitui óbice à habilitação dos sucessores do falecido no polo passivo de ação de conhecimen

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