Processo 1000061-03.2026.8.11.0048
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000061-03.2026.8.11.0048. REQUERENTE: ALCINA ALVES CORDEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALCINA ALVES CORDEIRO, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado, objetivando a declaração de nulidade de negócio jurídico atinente a c
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