Processo 1000061-26.2026.8.13.0281

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000061-26.2026.8.13.0281/MG AUTOR : MARIA CLARA AVILA AMARAL ADVOGADO(A) : KEILER FARIA ASSIS (OAB MG166744) ADVOGADO(A) : LIDIANY DUTRA GARCIA (OAB MG164303) DECISÃO Vistos, etc. Provisoriamente,  concedo o benefício da Justiça Gratuita  em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e ss., do CPC; destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis) acaso fique demonstrada a possibilidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. Determino  vista dos autos à Assistência Social do Fórum da Comarca, por intermédio do Assistente Social lotado na Vara, para que realize estudo social. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo social, salvo impossibilidade devidamente justificada pela profissional. Diante da ciência do Assistente Social, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: Deverá o Assistente Social,responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS fixados pelo juízo: 1 - Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? 2 - Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento ou CPF e qual o grau de parentesco que há entre elas? 3 - Quais os rendimentos (formais e informais) informados do grupo familiar? Se sim, quem são as pessoas do núcleo familiar que auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? Qual a renda média por pessoa da família (per capita)? Obs: Relatar as informações colhidas durante a entrevista (valores comprovados e declarados), documentos apresentados pelos entrevistados (CTPS, comprovantes de rendimentos, recibos e outros), identificando sempre a fonte pesquisada. 4 - A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 5 - Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem doações ou auxílio de assistência social de algum ente público? Recebem pensão alimentícia? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual o valor? 6- Quais as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação, transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento, imobiliário, escola, e outros)? O que se pode relatar sobre condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, experiências com o mercado de trabalho formal e informal, dificuldades para manutenção das despesas mensais, situações indicativas de vulnerabilidade e riscos sociais do núcleo familiar? 7 - O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 8 -Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 9 - O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 10 - Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Obs : Mencionar as principais características e fatos relevantes a respeito da moradia, tais como situação de salubridade, acessibilidade, entre outros. Incluir as fotos das condições de moradia no laudo ou no documento…

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