Processo 1000062-48.2020.8.11.0096
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Processo n. 1000062-48.2020.8.11.0096 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da Legislação Vigente e do CNGC impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da Parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, dê início ao cumprimento das obrigações assumidas no acordo entabulado, observando
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