Processo 1000062-53.2026.4.01.3102
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000062-53.2026.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. D. S. C. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Requer a parte autora o restabelecimento do benefício de LOAS à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art
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