Processo 1000063-58.2026.5.02.0602
TRT2 • Carta Precatória Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CartPrecCiv 1000063-58.2026.5.02.0602 DEPRECANTE: TAILANA SOARES MARQUES DEPRECADO: CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - EIRELI E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Processo nº 1000063-58.2026.5.02.0602 O(A) Juiz(a) do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 22/10/2026, às 10:20 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Victor Alberto Severino Frazão - http://www.vincoleiloes.com.br/ serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: TAILANA SOARES MARQUES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, exequente, e CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - EIRELI, CNPJ: 32.190.047/0001-51; MAGALI ARLINDA SANTANA OLHER, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) VEÍCULO DE PLACA CNA0J89, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, CHASSI 8AP178538V4035357, CPF DO PROPRIETÁRIO XXX.XXX.XXX-XX. DESCRIÇÃO: Um AUTOMÓVEL marca/modelo IMP/FIAT SIENA EL 16V, ano fabricação/modelo 1997/1998, cor preta, combustível gasolina. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIAL - Bloqueio Judicial - Renajud. 2) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. AVALIAÇÃO: R$ 7.032,00 (sete mil e trinta e dois reais). 2) VEÍCULO DE PLACA CXX9728, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, CHASSI 8A1T31NZZ1L211851, CPF DO PROPRIETÁRIO XXX.XXX.XXX-XX. DESCRIÇÃO: Um AUTOMÓVEL marca/modelo IMP/RENAULT TRAFIC FCC, ano fabricação/modelo 2000/2001, cor branca, combustível gasolina. Certificou o Oficial de Justiça (Id. 9cef788): "com defeito no câmbio". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIAL - Bloqueio Judicial - Renajud. 2) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 22.032,00 (vinte e dois mil e trinta e dois reais). Local dos bens: Rua Confederação do Equador, 123, Vila Antonieta, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 22.032,00 (vinte e dois mil e trinta e dois reais) Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro(a) Oficial: Victor Alberto Severino Frazão Comissão do(a) Leiloeiro(a): 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, nos termos dos artigos 79 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Provimento GP/CR nº…
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