Processo 1000065-08.2025.8.26.0614

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000065-08.2025.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Rita Galhardo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS CRÔNICAS E DEGENERATIVAS, ADQUIRIU VEÍCULO EM 2021 E TEVE ISENÇÃO DE IPI E ICMS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA FOI INDEFERIDO EM 2023, MAS DEFERIDO EM 2024 APÓS NOVA PERÍCIA. A AUTORA PLEITEIA ISENÇÃO RETROATIVA DE 2021 A 2024 E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA RETROATIVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, CONSIDERANDO A NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO E OS LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE REUNIU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. A DIFERENÇA ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS DO IMESC, SEM REGISTRO DE EVENTO NOVO, SUGERE QUE O PRIMEIRO LAUDO NÃO CAPTOU ADEQUADAMENTE A EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARA-SE O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO E OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E RETROAGE À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE REUNIU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2. DIVERGÊNCIAS ENTRE LAUDOS PERICIAIS PODEM INDICAR FALHAS NA AVALIAÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A, § 4º, ALÍNEA B; CONVÊNIO ICMS 38/2012; EC Nº 113/21; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 2ª TURMA, AGRG NO RESP 1.170.008/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 18/03/2010; STJ, 2ª TURMA, AGRG NO ARESP 145.916/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 15/05/2012; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003792-89.2024.8.26.0070, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003306-54.2024.8.26.0022, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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