Processo 1000066-04.2026.8.26.0405
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000066-04.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Carlos Volkmar - - Suely Castro Camara Volkmar - Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. 1. Preliminar - Legitimidade passiva do DETRAN O DETRAN/SP, em sua contestação (fls. 49-50), arg
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