Processo 1000070-10.2016.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000070-10.2016.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO - MG80603-A, FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - MG80602-A, MAURICIO SIRIHAL WERKEMA - MG84062-A, VICTOR PIMENTA DE MIRANDA - MG129237, THOMAS ROQUETE CARDOSO DE MENESES - MG134351, CAROLINA RODRIGUES FERREIRA SEGUSO - MG132783, WILLIANE RAMALHO TAVARES - MG142590 e LUIZ HERMETO BERNARDES GARCIA DIAS - MG154054-A POLO PASSIVO:CONSORCIO TGP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO - MG80603-A DESTINATÁRIO(S): CONSORCIO TGP LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO - (OAB: MG80603-A) U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO - (OAB: MG80603-A) CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO - (OAB: MG80603-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456302855) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000070-10.2016.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000070-10.2016.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO - MG80603-A, FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - MG80602-A, MAURICIO SIRIHAL WERKEMA - MG84062-A, VICTOR PIMENTA DE MIRANDA - MG129237, THOMAS ROQUETE CARDOSO DE MENESES - MG134351, CAROLINA RODRIGUES FERREIRA SEGUSO - MG132783, WILLIANE RAMALHO TAVARES - MG142590 e LUIZ HERMETO BERNARDES GARCIA DIAS - MG154054-A POLO PASSIVO:CONSORCIO TGP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO - MG80603-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000070-10.2016.4.01.3901 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária, de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de recurso adesivo interposto pelo impetrante, Consórcio GP, contra sentença proferida, em 08/02/2019, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Marabá/PA, pela qual concedeu parcialmente a segurança, em mandado de segurança, para declarar a não incidência das contribuições patronais (previdenciária, RAT e entidades terceiras) sobre as verbas pagas aos empregados a título de: a) aviso prévio indenizado; b) terço constitucional de férias; e c) salário dos 15 (quinze) dias antecedentes à concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; assegurou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, mas limitou a restituição aos valores posteriores à impetração, nos termos da Súmula 269 do STF. Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, argumentando que a impetração se volta contra lei em tese, o que atrairia a incidência da Súmula 266 do STF. No mérito, defende a natureza remuneratória do terço constitucional de férias e dos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, afirmando que tais verbas integram o conceito de folha de salários para fins de tributação, nos termos do art. 195, inciso I, a, da Constituição e do art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991. Alega que o Tema 20 da Repercussão…

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