Processo 1000070-69.2026.8.26.0040

TJSP • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
1000070-69.2026.8.26.0040
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000070-69.2026.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rafaela Thais Gomes Grossi - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO) NA BASE DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DURANTE SUA VIGÊNCIA. BASE

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