Processo 1000072-20.2026.8.13.0034
TJMG • Ação Popular
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>AÇÃO POPULAR Nº 1000072-20.2026.8.13.0034/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GABRIEL GANDOLPHI DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL GANDOLPHI DE ALMEIDA (OAB SC071446)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong
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