Processo 1000074-42.2023.8.11.0101

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000074-42.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ELVIS FRANCISCO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ISMAEL DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS ESPECIFICAMENTE. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a higidez do título executivo lastreado em Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: - verificar se ocorreu ou não cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; - averiguar se o caso é de novação, de modo que ensejaria julgamento conexo com outra execução; - constatar se o título executivo goza de liquidez, certeza e exigibilidade, ante às alegações de abusividades contratuais. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado. 4. Deve ser rejeitada a alegação de novação, quando o devedor deixa de fazer a comprovação da afirmação, destacando que a situação posta é de contratos diferentes, com dívidas distintas. 5. A Cédula de Crédito Bancário é título que possui liquidez, certeza e exigibilidade, pois preenche os requisitos legais exigidos, e não havendo demonstração de abusividades contratuais, prevalece o “pacta sunt servanda”. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os autos contêm prova suficiente. 2. Apesar de alegar, o embargante/devedor não demonstrou a ocorrência de novação, a qual daria ensejo à conexão com outra execução em curso. 3. Mantém-se a higidez do título quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, eis que não comprovadas abusividades e/ou ilegalidades contratuais, prevalecendo o “pacta sunt servanda”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; Lei n. 10.931/2004, art. 28; STJ, Súmula n. 381. Jurisprudência: TJMT, N.U 1041833-98.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2026, Publicado no DJE 24/04/2026; N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025; N.U 1017020-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS…

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