Processo 1000075-18.2026.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000075-18.2026.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrida: Fernanda Valverde Martin Moreira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARAÇATUBA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS PARA O FUNDO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADMISSIBILIDADE. LCM Nº 254/2016, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE PREVIA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDESSE O TETO DO RGPS. COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA NÃO AUFERIU REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DO REGIME GERAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LCM Nº 290/2023. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR QUE REDUZIU O PERCENTUAL PARA 6% E PASSOU A PREVER INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE APENAS APÓS SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Raphael Paiva Freire Sociedade Individual Advocacia (OAB: 30092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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