Processo 1000076-33.2024.5.02.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000076-33.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ADJALTO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e71858 proferida nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS       SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO      Vistos, etc..   Ante o decidido às fls. 1296/1298 (ID. a15cb37), verifica-se que necessário o refazimento da sentença de liquidação proferida às fls. 1155/1158 (ID. ce2f251). O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, adequou o laudo contábil às fls. 1353/1367 (ID. 9aa6566).     Relatados, decido:   HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil reapresentado, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que o valor referente à indenização por dano moral seja atualizado conforme os parâmetros estabelecidos na sentença de fls. 1296/1298 (ID. a15cb37). Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) EXEQUENTE, ADJALTO PEREIRA BARBOSA, EM R$ 31.179,00, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 4.344,13 (01/04/2025), a ser depositado na conta vinculada do(a) exequente. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) exequente a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 132,40 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 446,97 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) exequente em favor do patrono da executada, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor do advogado da executada, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que o credor comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação do credor, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) exequente: R$ 3.552,31 (01/04/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES À PERÍCIA MÉDICA, no valor de R$ 3.000,00 (25/07/2024), em favor do Sr. Perito Judicial ANDRÉ TORASO YAMAZAKI, a cargo da executada. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 2.000,00 (26/06/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da executada. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento.   O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 44.655,88, sendo: PRINCIPAL R$ 31.179,00 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$…

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