Processo 1000077-35.2023.5.02.0315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1000077-35.2023.5.02.0315 RECORRENTE: GABRIEL FERREIRA DA SILVA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL FERREIRA DA SILVA MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 573582c proferida nos autos. ROT 1000077-35.2023.5.02.0315 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEX PEREIRA DA SILVA (SP411558) ANDREZA ALMEIDA SILVA (SP460902) BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE (SP416276) CLAUDIA TAMIRES DE SOUSA SANTOS (SP480606) DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) EVERTON VICTOR DOS SANTOS (SP480971) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrente:   Advogado(s):   2. GABRIEL FERREIRA DA SILVA MOTA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido:   Advogado(s):   GABRIEL FERREIRA DA SILVA MOTA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido:   Advogado(s):   GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEX PEREIRA DA SILVA (SP411558) ANDREZA ALMEIDA SILVA (SP460902) BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE (SP416276) CLAUDIA TAMIRES DE SOUSA SANTOS (SP480606) DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) EVERTON VICTOR DOS SANTOS (SP480971) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   DIEGO RODRIGO ALMEIDA DIAS Embora o recurso de revista da reclamada verse sobre a questão jurídica afetada no RR-0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35), deixo de promover o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC (Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232), pois há decisão expressa do relator em sentido contrário (DEJT 28/05/2025). RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2026 - Id 28bf6d4; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id 8a041ef). Regular a representação processual (Id e9d4fff, 601f97b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b10a73 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Questão JT: IRR 00065 - VENDEDOR. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DAS VENDAS ESTORNADAS E POR TROCA DE PRODUTOS No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Questão JT: IRR 00057 - VENDEDOR. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS, SALVO PACTUAÇÃO EM CONTRÁRIO. No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do…

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