Processo 1000078-19.2026.8.26.0534
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000078-19.2026.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Aparecida Corrêa da Cunha Pinto - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Decido. Aduz a parte requerente exercer o cargo de PROFESSOR EDUC BÁSICA II, com jornada de 35 a 40 horas semanais, e não haver recebido, a partir de 2020, o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, pretendendo o recálculo de seu salário base de aco
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