Processo 1000082-78.2023.8.11.0049

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Alfredo Crisostomo Niesciur contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica, que o condenou nas sanções dos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, com a aplicação dos

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