Processo 1000083-81.2026.5.02.0462

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000083-81.2026.5.02.0462 RECLAMANTE: ISABELA TERTULIANO GUERREIRO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb6684d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte   S E N T E N Ç A   ISABELA TERTULIANO GUERREIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de ATENTO BRASIL S/A pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 65.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.   D E C I D O.   Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. No que tange à preliminar de irregularidade de representação processual arguida pela reclamada, sob o argumento de que a procuração foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign sem certificação ICP-Brasil, rejeito-a. O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade e da instrumentalidade das formas. A procuração outorgada pela Reclamante, ainda que possua assinatura digital via plataforma privada, não teve sua autenticidade materialmente impugnada, nem há indícios de fraude ou falsidade. A mera alegação de inadequação da plataforma tecnológica, sem que haja prejuízo à defesa da parte adversa ou que a parte tenha negado os fatos ali contidos, não invalida o ato praticado. Quanto ao pedido de desentranhamento de mídias juntadas por link externo, também indefiro. O armazenamento de arquivos em nuvem é perfeitamente admissível para viabilizar a juntada de mídias que superam a capacidade técnica do sistema PJe, restando preservado o contraditório e a ampla defesa, tanto que a reclamada…

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