Processo 1000084-69.2025.8.26.0434
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000084-69.2025.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Município de Pedregulho - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião de Oliveira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. AUTOBE
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