Processo 1000086-20.2018.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000086-20.2018.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: E.H. DE SOUZA CEOLIN - FAZENDA TRES LAGOAS - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SANTOS COSTA - BA47440, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MARCELO SENA SANTOS - BA30007 e PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO - BA29947 POLO PASSIVO: COMUNIDADE INDIGENA TUPINAMBA DE BELMONTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO BLOIZI IGLESIAS - BA42091 SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFLITO FUNDIÁRIO EM ÁREA INCIDENTE SOBRE TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. CONVENÇÃO 169 DA OIT. ART. 231 DA CF. TEMA 1031 E ADC 87 DO STF. RECONHECIMENTO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO TRADICIONAL INDÍGENA. MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA SOBRE ÁREA JÁ OCUPADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAR NOVAS EXPANSÕES POSSESSÓRIAS E PRESERVAR, PROVISORIAMENTE, AS ÁREAS REMANESCENTES ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO E DEFINIÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RELATÓRIO Trata-se de sentença conjunta destinada a resolver a lide possessória instaurada nos autos dos processos nº 0000883-81.2016.4.01.3310 (Interdito Proibitório) e nº 1000086-20.2018.4.01.3310 (Reintegração de Posse), em razão do reconhecimento da continência entre as ações, uma vez que o objeto da segunda demanda (Fazenda Eldorado) encontra-se integralmente contido na área maior objeto da primeira (Complexo Fazenda Três Lagoas) 1. Processo nº 0000883-81.2016.4.01.3310 (Ação de Interdito Proibitório) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em 04/07/2016 por E.H. DE SOUZA CEOLIN – FAZENDA TRÊS LAGOAS EPP e ELMA HELENA DE SOUZA CEOLIN em face da Comunidade Indígena Tupinambá de Belmonte e da FUNAI. As autoras alegam ser proprietárias e possuidoras do imóvel rural "Fazenda Três Lagoas", em Belmonte/BA (matrícula nº 604). Narram que, em meados de outubro de 2015, iniciou-se um processo de ameaça à sua posse por parte de indígenas, que estariam cercando a área e impedindo o livre exercício da propriedade. Requereu-se, liminarmente, que os réus se abstivessem de praticar atos de turbação ou esbulho. O Juízo determinou a oitiva prévia dos entes públicos. A FUNAI (ID 378345383, fl. 20-26) e a UNIÃO (ID 378345383, fl. 30) manifestaram-se pelo indeferimento da liminar, arguindo a inadequação da via eleita, uma vez que a área é objeto de processo demarcatório indígena. O MPF, em sua primeira intervenção, opinou favoravelmente à liminar (ID 378345383, fl. 33-34 Em 24/08/2016, o Juízo deferiu a medida liminar, determinando que os indígenas se abstivessem de realizar atos concretos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 imposta à FUNAI para providenciar o cumprimento. (ID 378345383, fl. 36-38). A FUNAI e a COMUNIDADE INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE apresentaram defesa conjunta ID 378325987, fl. 11/ ID 378338927, fl.08.Arguiram falta de interesse processual e inadequação da via possessória contra demarcação em curso. No mérito, afirmaram que a comunidade exerce posse tradicional na Aldeia Patiburi há mais de 13 anos, possuindo inclusive convênios oficiais de fomento à ovinocultura na área. Pugnaram pela proteção possessória em favor da comunidade indígena e a condenação das…

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