Processo 1000093-98.2026.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000093-98.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: ELMO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c88c6ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte   S E N T E N Ç A   ELMO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 60.532,83. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.     D E C I D O.   Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal.   Adicional de insalubridade O reclamante afirma que, no exercício de sua função de fiscal de prevenção de perdas, ingressava diariamente em câmaras frias, sem nenhum equipamento de proteção individual, mesmo assim, não recebia o correspondente adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega a exposição do reclamante a agentes nocivos, sustentando a inexistência de labor em condições insalubres. Aduz, ainda, que o autor firmou termo de ciência, no qual restou expressamente vedado o ingresso dos fiscais de prevenção de perdas em câmaras frias. A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, nos termos do art. 195, da CLT. Embora a perícia técnica seja o meio por excelência para a constatação da insalubridade no ambiente de trabalho, conforme disposição legal, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com…

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