Processo 1000094-83.2025.8.11.0094
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ – MATO GROSSO PROCESSO Nº: 1000094-83.2025.8.11.0094 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: EUCLIDES JOAO ENZWEILER I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EUCLIDES JOAO ENZWEILER, qualificado nos autos, por ter praticado, em tese, a conduta delituosa tipificada no artigo 24-A da Lei
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