Processo 1000097-67.2026.8.26.0326

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000097-67.2026.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Selmo Praxedes da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO. GESS. UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À GESS DURANTE A ATIVIDADE NA PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA, INTEGRADA AO SUS/SP PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, MAS AFASTOU SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GESS É EXTENSÍVEL INTEGRALMENTE AOS PROVENTOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL; (II) ESTABELECER SE CABE INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 21, §2º, DA LCE Nº 1.157/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZ JUS À GESS NA ATIVA QUANDO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO NO NÚCLEO DE SAÚDE, CONFORME PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061.A EXTENSÃO INTEGRAL AOS PROVENTOS POR PARIDADE CONSTITUCIONAL É INDEVIDA, DADA A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA NA INATIVIDADE.O ARTIGO 21, §2º, DA LCE Nº 1.157/2011 AUTORIZA EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL À RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE PERCEBIMENTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PELO RECORRENTE.A LCE Nº 1.416/2024, VIGENTE DESDE 1º/01/2025, CONSTITUI O MARCO EXTINTIVO DA GESS COMO VERBA AUTÔNOMA, ABSORVIDA PELO SUBSÍDIO DO POLICIAL PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZ JUS À GESS QUANDO LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP, DISPENSADA A LOTAÇÃO NO NÚCLEO DE SAÚDE. 2. É INDEVIDA A EXTENSÃO INTEGRAL DA GESS AOS PROVENTOS POR PARIDADE CONSTITUCIONAL. 3. É CABÍVEL A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL À RAZÃO DE 1/30 POR ANO, NOS TERMOS DO ART. 21, §2º, DA LCE Nº 1.157/2011. 4. A LCE Nº 1.416/2024 EXTINGUE O DIREITO À GESS COMO VERBA AUTÔNOMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2025."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/2011, ARTS. 20, 21 E ANEXO XI; LCE Nº 1.416/2024, ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; CF/1988, ART. 40; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1097551-61.2024.8.26.0053, REL. MÁRIO CAMARGO MAGANO, J. 20/03/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002658-75.2025.8.26.0269, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 05/02/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -…

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