Processo 1000101-23.2025.8.11.0079

Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a INCOMPETÊNCIA desta Corte para apreciar o recurso interposto; por consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância aos arts. 108, II, e 109, § 4º, da Constituição Federal. Decorrido o prazo recursal,

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