Processo 1000101-82.2026.8.11.0048
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000101-82.2026.8.11.0048. REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado e representado. Objetiva a parte autora, em sede
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