Processo 1000103-72.2026.8.26.0068
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000103-72.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Davi dos Santos Fonseca - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outros - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O requerente Davi dos Santos Fonseca ajuizou a presente ação declaratória de reconhecimento de responsabilidade por infração de trânsito cumulada com obrigação de fazer em face do Departame
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