Processo 1000104-48.2026.8.26.0071
TJSP • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
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Processo 1000104-48.2026.8.26.0071 (apensado ao processo 1505492-06.2025.8.26.0071) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Antonio Monaro - Vistos. CARLOS ANTÔNIO MONARO, qualificado nos autos, opôs os presentes nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundada em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA nº 64284/2020, decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 2020071501234
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