Processo 1000105-15.2026.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000105-15.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: BRUNO BORETO XAVIER RECLAMADO: ABC PNEUS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82af7fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte   S E N T E N Ç A   BRUNO BORETO XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de ABC PNEUS LIMITADA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 85.089,97. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial e colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.   D E C I D O.   Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal.   Jornada de trabalho O reclamante afirma que laborava de segunda-feira a sábado, em horários variados, das 09h00 às 17h00, das 10h00 às 16h00 ou das 11h00 às 21h00. Sustenta que, independentemente do horário cumprido, prorrogava a jornada em 01 hora, aproximadamente 03 vezes por semana, e que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do labor em sobrejornada e da supressão parcial do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, sustenta que os horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo autor estão devidamente registrados nos cartões de ponto juntados aos autos. Aduz, ainda, que o intervalo intrajornada de 01 hora era regularmente usufruído pelo reclamante e encontrava-se devidamente pré-assinalado nos controles de jornada. Analisando os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada (id. ee55700), verifico que apresentam horários variáveis, assim, é do autor o ônus de provar…

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