Processo 1000105-57.2026.8.26.0451
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000105-57.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Thiago Almeida Moreno - Município de Piracicaba - - Andre Woltzenlogel Bonetti e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. (crhsm) 1.Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA A preliminar de ilegitimidade passiva ad ca
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