Processo 1000107-89.2026.8.11.0048

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000107-89.2026.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS

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