Processo 1000109-38.2026.8.13.0522

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000109-38.2026.8.13.0522/MG AUTOR : MIGUEL TEIXEIRA SPINOLA FILHO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por MIGUEL TEIXEIRA SPINOLA FILHO em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Narra, em síntese, a parte autora que celebrou com a ré contrato de consórcio visando a aquisição de um veículo pesado, alegando que foi motivado por falsas promessas de prepostos da administradora sobre uma contemplação rápida e garantida. Afirma ter efetuado o pagamento do montante de R$ 26.444,62, constatando posteriormente tratar-se de consórcio regular (Grupo 00601, Cota 0825, prazo de 200 meses), cujas formas de contemplação são apenas o sorteio e o lance. Aduz ter sido vítima de vício de consentimento e publicidade enganosa. Ao final, requereu a declaração de rescisão do contrato por culpa da administradora, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, pugnou por ordem para que a ré se abstenha de efetuar cobranças das parcelas contratuais e de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito. É o necessário. Decido.   I - Da Justiça Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, a análise detalhada das provas documentais produzidas, notadamente os extratos bancários acostados à manifestação do autor, revela que as contas mantidas junto à instituição Nubank apresentam uma alta movimentação de dinheiro. A vultosa circulação de recursos financeiros verificada nas contas de titularidade do requerente afasta de pronto a presunção legal de insuficiência de recursos e a condição de vulnerabilidade econômica indispensável à concessão da benesse jurídica. Ademais, verifica-se flagrante contradição entre a alegada hipossuficiência e a própria natureza da relação jurídica em discussão. O valor substancial do negócio de financiamento por consórcio entabulado entre as partes, que envolve uma carta de crédito no montante de R$ 259.850,00, com o pagamento de parcelas iniciais e mensais expressivas, discrepa completamente da alegada impossibilidade de arcar com os ônus processuais da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Dessa forma, com amparo no art. 98, caput , do Código de Processo Civil, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente providencie o recolhimento integral das custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.   II - Da Tutela Provisória Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) , de acordo com o art. 300 do CPC, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , pressupostos que não  foram satisfatoriamente demonstrados no caso em exame,…

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