Processo 1000110-97.2026.8.26.0445
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000110-97.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - B.J.L.S.G. - Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Bruno José Lustoza Santos Gonçalves em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor alega, em síntese, que é pai biológico do menor D. S. G. O. e que, no ano de 2018, a genitora do infante e o padrasto deste, Sr. Roni Gomes de Oliveira, procederam ao reconhecimento extrajudicial d
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