Processo 1000111-22.2026.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000111-22.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: MILENA THAIS BEMFICA DA CONCEICAO RECLAMADO: VIA ESTETICA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO E HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e6e833 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte   S E N T E N Ç A   MILENA THAIS BEMFICA DA CONCEICAO ajuizou reclamação trabalhista em face de VIA ESTETICA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO E HOSPITALAR LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 129.142,63. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.   D E C I D O.   Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Enquadramento sindical A reclamante requer a aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho (id. c7dafb7) firmara perante o SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e o SINCAMESP - SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE DROGAS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS, PERFUMARIAS, COSMÉTICOS E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SÃO PAULO, que abrange os profissionais farmacêuticos das empresas do “COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE DROGAS E MEDICAMENTOS no Estado de São Paulo”. Por sua vez, a reclamada impugna a CCT invocada pela autora por ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego e alega que a norma coletiva aplicável ao caso é a firmada entre o SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e o SIND DO COM VAREJISTA DE PRODUTOS FARMAC STO ANDRE E RG, que abrange os farmacêuticos do comércio varejista de produtos farmacêuticos na cidade de São Caetano do…

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